Questões do CACD · Direito Interno
Questões de Direito Interno do CACD
Todas as questões das provas de 2003–2026, organizadas pelos tópicos do edital. Escolha um tópico para ir direto às questões dele.
Tópicos do edital
Por onde começar
A contagem é de questões por tópico de primeiro nível do edital.
§ 01 · 61 questões
6. Direito Interno
- Redija texto dissertativo acerca do iter brasileiro de incorporação de tratados, acordos ou atos internacionais ao…
- O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui cláusula pétrea, incluído no rol de garantias…
- João e Júlia, servidores públicos que trabalham no mesmo órgão, vêm faltando ao trabalho, sem justificativa.
- 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável:
- É proibido ao servidor renunciar, sem expressa autorização da Secretaria de Estado, às imunidades de que goze em…
- Os primeiros-secretários, segundos-secretários e terceiros-secretários deverão servir efetivamente durante três anos…
- O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em relação a normas emanadas dos três níveis de poder,…
- Para os fins definidos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, bens e serviços especiais são aqueles cujos…
- Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema…
- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme interpretação conferida ao art. 37, § 6º,…
- De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), é formalmente constitucional resolução do Senado que…
- Aborde, necessariamente, os seguintes tópicos:
- Pode-se considerar que os direitos fundamentais consagrados na Carta Federal, pela respectiva proeminência, são,…
- Na esfera de competência do Congresso Nacional, insere-se aprovar previamente a decretação, pelo chefe do Executivo,…
- Os governos estrangeiros, bem como as organizações de qualquer natureza que eles tenham constituído, dirijam ou hajam…
- Elabore um texto dissertativo, discorrendo sobre os seguintes aspectos:
- Em seu texto, responda aos seguintes questionamentos.
- A vigente Constituição brasileira é, no que se refere à estabilidade, semirrígida, pois, além de conter normas…
- A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito…
- A CF veda a extradição de estrangeiro em razão de crime político ou de opinião.
- Discorra sobre o princípio geral que norteia a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal e sobre…
- Cultor do direito público, Themístocles Cavalcanti foi o secretário da denominada Comissão do Itamaraty, que elaborou…
- Como a Constituição não faz referência à iniciativa popular de lei ao dispor sobre o processo legislativo no âmbito…
- Cabe ao Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais…
- O sistema de controle de constitucionalidade brasileiro não admite que pessoas privadas figurem no polo passivo de…
- Tendo o texto acima como referência inicial, faça o que se pede a seguir.
- Discorra a respeito das fases que compõem o processo de incorporação dos tratados, convenções e atos internacionais ao…
- Como atos normativos primários, as resoluções destinam-se a regular matéria de competência da Câmara dos Deputados ou…
- A teoria do risco administrativo fundamenta o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Estado,…
- Entre os estrangeiros, apenas os residentes no Brasil fazem jus aos direitos e garantias fundamentais inscritos no…
- Por expressa disposição constitucional, lei sobre o ingresso nas Forças Armadas deve considerar as peculiaridades de…
- Discorra sobre a paulatina erosão da dicotomia do direito (summa divisio) conducente à moderna publicização do direito…
- A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem…
- O presidente da República possui competência para vetar projeto de lei, no todo ou em parte, tanto sob o fundamento de…
- O controle jurisdicional dos atos administrativos está limitado aos aspectos da competência, do motivo e do objeto;…
- Pertence privativamente ao presidente da República a iniciativa das leis que disponham sobre a criação de cargos,…
- A CF dispõe que o rol de competências legislativas do Distrito Federal compreende a totalidade das competências…
- O catálogo de direitos fundamentais na CF inclui, além dos direitos e garantias expressos em seu texto, outros que…
- Como forma de prestigiar a autoridade e a prevalência de seu texto, a Constituição dispõe que matéria constante de uma…
- É objetiva a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem pelos danos causados…
- Dada a inexistência, no ordenamento jurídico nacional, do denominado direito de secessão, qualquer tentativa de um…
- O Congresso Nacional aprova os tratados e convenções internacionais mediante a edição de resolução, ato que dispensa…
- A República Federativa do Brasil rege-se, em suas relações internacionais, por princípios de direito internacional…
- Estrangeiros são, por vezes, protegidos como os nacionais, a exemplo da vedação de extradição de estrangeiros por…
- Dado que a personalidade jurídica é uma medida limitadora da possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações,…
- O Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão de cúpula jurisdicional e nacional do Poder Judiciário, mas não, o órgão de…
- O Conselho da República, previsto como órgão superior de consulta do Presidente da República, nos termos da…
- Destinatária de minucioso artigo na Constituição Federal, a administração pública brasileira é regida por princípios…
- Objeto de constantes disputas entre os Poderes, a medida provisória tem sido importante instrumento de governo à…
- Editada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em se tratando de matéria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de…
- Nascida na ambiência político-jurídica da América Latina do século XIX, a possibilidade de concessão de asilo político…
- A iniciativa de projetos de leis complementares e ordinárias cabe, na forma e nos casos previstos na Constituição, a…
- O Estado federal brasileiro - a República Federativa do Brasil - é pessoa jurídica de direito público internacional, e…
- A teoria da responsabilidade objetiva aplica-se tanto às pessoas jurídicas de direito público quanto às pessoas de…
- Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas dos estados e municípios.
- Como regra, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas pela maioria absoluta…
- Supondo que seja verdadeira a notícia hipotética acima transcrita, julgue os itens seguintes.
- Ante a situação hipotética descrita acima e considerando que a República da Gemênia não seja um país de língua…
- Um acidente de trânsito ocorreu em território brasileiro, envolvendo um veículo de propriedade de organismo…
- A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual,…
- Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico…
§ 02 · 6 questões
7. Direito Internacional
- Redija texto dissertativo acerca do iter brasileiro de incorporação de tratados, acordos ou atos internacionais ao…
- O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui cláusula pétrea, incluído no rol de garantias…
- Quanto às problemáticas da nacionalidade, de situação jurídica do estrangeiro e da apatridia, considerando o sistema…
- Elabore um texto dissertativo, discorrendo sobre os seguintes aspectos:
- Em seu texto, responda aos seguintes questionamentos.
- Discorra a respeito das fases que compõem o processo de incorporação dos tratados, convenções e atos internacionais ao…