Tendo o texto acima como referência inicial, faça o que se pede a seguir. À luz dos preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942, com ementa dada pela Lei n.º 12.376/2010), explique a função desempenhada pelos princípios gerais do direito no ordenamento jurídico. [valor: 5,00 pontos] O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, estabeleceu os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Identifique os referidos princípios e explique o conteúdo jurídico de cada um deles. [valor: 15,00 pontos]

Questões do CACD · Direito Interno · Questão 1 · CACD 2016

Tendo o texto acima como referência inicial, faça o que se pede a seguir.

Questão 1 do CACD 2016, Direito Interno. Questão discursiva. Resolva aqui: a correção vem na hora, com gabarito e comentário.

ConcursoCACD

Ano2016

MatériaDI

Questão discursiva

Questão discursiva · a resposta escrita é corrigida na Falcon.

CACD 2016

Os princípios gerais são apenas, a meu ver, normas fundamentais ou generalíssimas do sistema, as normas mais gerais. A palavra princípios leva a engano, tanto que é velha questão entre os juristas se os princípios gerais são normas. Para mim, não há dúvida: os princípios gerais são normas como todas as outras. E esta é também a tese sustentada por Crisafulli.

Norberto Bobbio. Teoria do ordenamento jurídico. Brasília: Ed. Polis/UnB, 1989, p. 158.

Tendo o texto acima como referência inicial, faça o que se pede a seguir.

À luz dos preceitos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n.º 4.657/1942, com ementa dada pela Lei n.º 12.376/2010), explique a função desempenhada pelos princípios gerais do direito no ordenamento jurídico. [valor: 5,00 pontos]
O caput do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19/1998, estabeleceu os princípios que regem a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Identifique os referidos princípios e explique o conteúdo jurídico de cada um deles. [valor: 15,00 pontos]

CACD 2016Discursiva

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