219
CACD 2025
O prazo prescricional começa a correr da data da consumação do ilícito administrativo.
Questões do CACD · Direito Interno · Questão 219 · CACD 2025
142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável:
Questão 219 do CACD 2025, Direito Interno. Certo ou Errado · 2 itens. Resolva aqui: a correção vem na hora, com gabarito e comentário.
Questões objetivas
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CACD 2025
O art. 142 da Lei n.º 8.112/1990 estabelece diferentes prazos de prescrição da ação disciplinar conforme a sanção aplicável: cinco anos para infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; dois anos para infrações puníveis com suspensão; e cento e oitenta dias para aquelas puníveis com advertência. Acerca do prazo prescricional nesse contexto, julgue os itens que se seguem.
220
AnuladaCACD 2025
Uma vez interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr do dia em que cessar a interrupção, ou seja, a contagem será retomada do início, como se não houvesse havido interrupção.
§ 01 · Continuar
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§ 02 · Tópicos do edital
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§ 03 · Questões relacionadas
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