Em seu texto, responda aos seguintes questionamentos.

A Constituição Federal de 1988 prevê, no seu art. 5.º, inciso LXVII, que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.

A figura do depositário infiel surgiu em decorrência do contrato de depósito previsto no ordenamento nacional e definido na doutrina como um negócio jurídico por meio do qual a parte depositante transfere à parte depositária a guarda de um objeto móvel, para que seja devidamente conservado e, posteriormente, devolvido.

Acerca da possibilidade de prisão do depositário infiel, o Código Civil brasileiro estabelece, em seu art. 652, que “seja o depósito voluntário ou necessário, o depositário que não o restituir quando exigido será compelido a fazê-lo mediante prisão não excedente a um ano, e ressarcir os prejuízos”. Dessa forma, seria, em tese, admissível a prisão do depositário infiel na hipótese de não cumprimento da obrigação de devolver o bem depositado. No entanto, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da forma como o ordenamento nacional deve tratar a figura jurídica do depositário infiel considera o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (“Ninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual”) e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de São José da Costa Rica (“Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar”), ambos tratados internacionais ratificados em 1992 pelo Estado brasileiro.