O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui cláusula pétrea, incluído no rol de garantias…

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui cláusula pétrea, incluído no rol de garantias fundamentais do art. 5º da CF.

Os direitos e garantias fundamentais previstos na CF incluem o de não ser submetido a tortura ou tratamento desumano ou degradante, constituindo a vedação à tortura norma inderrogável do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Por meio de emenda constitucional, o Brasil aceitou a jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha aderido, como foi o caso do Tribunal Penal Internacional, criado pelo Estatuto de Roma, o qual já estava em funcionamento quando da inclusão da tal emenda constitucional na CF.