Questão 26 do CACD 2003, Direito Interno. Certo ou Errado · 1 item. Resolva aqui: a correção vem na hora, com gabarito e comentário.
Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens a seguir.
Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.
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Mesma matéria e mesmos tópicos do edital.
Enunciado e itens reproduzidos da prova pública do concurso, para estudo. Todas as questões de Direito Interno · Questões por matéria.