O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em relação a normas emanadas dos três níveis de poder,…

O controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido em relação a normas emanadas dos três níveis de poder, de qualquer hierarquia, inclusive às anteriores à Constituição Federal.

A Constituição Federal prevê a possibilidade de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça dos Estados, por via principal, no plano estadual, e tendo como paradigma a Constituição do estado, na representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, em sua modalidade autônoma, tem previsão no art. 1º, caput, da Lei nº 9.882/1999, e deve ser proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de evitar ou de reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.

A ação direta interventiva tem por objeto a obtenção de provimento do STF acerca da violação de princípio constitucional sensível por parte de Estado-membro da Federação.