Questões do CACD · Direito Interno · Questão 1 · CACD 2017

Discorra sobre o princípio geral que norteia a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal e sobre…

Questão 1 do CACD 2017, Direito Interno. Questão discursiva. Resolva aqui: a correção vem na hora, com gabarito e comentário.

ConcursoCACD
Ano2017
MatériaDI
Questão discursiva

Questão discursiva · a resposta escrita é corrigida na Falcon.
CACD 2017

Considerando o sistema de repartição de competências entre as entidades componentes do Estado federal brasileiro, atenda ao que se pede a seguir.

  1. Discorra sobre o princípio geral que norteia a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal e sobre sua aplicação à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.
  2. Aponte, de forma fundamentada, se é possível considerar que a Constituição Federal estabeleceu, para a União e para os estados, uma reserva de competências — administrativas e legislativas — enumeradas (ou taxativas).
  3. Defina competência concorrente e discorra sobre o campo de atuação da União, dos estados e do Distrito Federal no âmbito de tal competência.
  4. Comente a respeito da possibilidade de os municípios legislarem sobre as matérias que se inserem na esfera da competência concorrente.
01
CACD 2017Discursiva
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