Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas dos estados e municípios.

Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas dos estados e municípios.

Eventual conflito entre norma do poder constituinte do estado-membro com alguma regra editada pelo poder constituinte originário resolve-se pela prevalência desta última.

Os tratados e as convenções internacionais que forem aprovados no Congresso Nacional por maioria absoluta têm status constitucional, sendo considerados, portanto, superiores às leis ordinárias e às leis complementares.

A forma federativa de Estado é cláusula pétrea, o que impede que o Brasil se transforme em Estado unitário.

As regras básicas do processo legislativo previstas na Constituição Federal devem, obrigatoriamente, ser seguidas pelos estados-membros.