5° da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional № 45, de 2004 (“Os tratados e convenções…

Tendo em vista o tratamento dado no ordenamento jurídico brasileiro aos tratados, disserte sobre a eventual importância do § 3° do art. 5° da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional № 45, de 2004 (“Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.”).