Em 24 de julho de 1993, foi negociado em Viena tratado sobre repressão ao crime de corrupção.

Em 24 de julho de 1993, foi negociado em Viena tratado sobre repressão ao crime de corrupção. As partes se comprometeram, nos termos do artigo 11, a efetuar eventuais extradições em até dois meses e por decisão de autoridade administrativa competente, cabendo recurso para os tribunais. O chefe da delegação brasileira assinou o documento ao final dos trabalhos. O texto foi então remetido ao Congresso Nacional, que o aprovou. Em seqüência, o Presidente da República ratificou e promulgou o tratado mediante decreto presidencial. No começo de 2002, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o decreto que incorporou o tratado ao ordenamento jurídico brasileiro.

Tais as circunstâncias,

1. comente a decisão do STF, e
2. discorra sobre eventual desdobramento jurídico que o julgamento possa vir a ter em relação aos demais países vinculados ao tratado.