Tendo em vista os numerosos contenciosos dos quais o Brasil participou na OMC (tais como CE — subsídios ao açúcar,…

Contencioso do Algodão — Publicação da Lista de bens para retaliação Foi publicada hoje (8 de março) a lista final de bens, aprovada pelo Conselho de Ministros da CAMEX, que terão suas alíquotas de imposto de importação majoradas para os Estados Unidos da América (EUA), conforme autorização do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC) de 19 de novembro de 2009, no contencioso “EUA — Subsídios ao Algodão” (DS267). A OMC também foi notificada hoje da mesma lista.

O valor total de retaliação atingido com a lista de bens é de US$ 591 milhões. O restante do valor de retaliação a que tem direito o Brasil — US$ 238 milhões (perfazendo o total autorizado de US$ 829 milhões) — será aplicado nos setores de propriedade intelectual e serviços. O valor da retaliação autorizado ao Brasil e determinado pelos árbitros da OMC é o segundo maior da história da OMC e decorre do descumprimento, pelos EUA, das determinações dos painéis e do Órgão de Apelação da OMC, que, por quatro vezes, confirmaram a incompatibilidade dos subsídios norte-americanos para seus produtores e exportadores de algodão com as regras multilaterais de comércio. As contramedidas autorizadas poderão vigorar enquanto os EUA mantiverem a atual situação de descumprimento dessas regras.