Disserte sobre a atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 1982, e seus…

Disserte sobre a atuação do Brasil na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM), de 1982, e seus desdobramentos.

Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1. atuação brasileira na formulação do novo direito do mar e avanço jurídico interno: da legislação unilateral da extensão do mar territorial ao sistema multilateral da Constituição dos Mares; [valor: 10,00 pontos]
2. o novo direito do mar e os conceitos introduzidos pela Convenção de Montego Bay; [valor: 5,00 pontos]
3. a importância, para o Brasil, da zona econômica exclusiva e da plataforma continental: a Amazônia Azul e a exploração do pré-sal; [valor: 5,00 pontos]
4. avanços na governança marinha global e os espaços marinhos além de jurisdições nacionais como patrimônio comum da humanidade. [valor: 10,00 pontos]