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CACD 2013Discursiva
Resposta escrita, em até 40 linhas. Na Falcon, você escreve e recebe a correção com os critérios da banca.
Questões do CACD · Direito Internacional Público · Questão 4 · CACD 2013
Considere a seguinte situação hipotética.
Questão 4 do CACD 2013, Direito Internacional Público. Questão discursiva. Resolva aqui: a correção vem na hora, com gabarito e comentário.
Questão discursiva
Questão discursiva · a resposta escrita é corrigida na Falcon.
CACD 2013
Estrangeiro expulso do Brasil por ato do Ministro de Estado da Justiça, usando de competência delegada pelo Presidente da República, impetra habeas corpus para garantir sua permanência no território nacional, fundamentado nas seguintes alegações: a) a competência para resolver sobre a conveniência e oportunidade da expulsão é exclusiva do Presidente da República, não podendo ser delegada; b) o estrangeiro está no Brasil há trinta anos, desde seus dez anos de idade, e não tem qualquer vínculo com seu Estado patrial; e c) o paciente vive há dois anos em comprovada união estável com brasileira naturalizada.
Considere a seguinte situação hipotética.
Com base nessa situação, analise, à vista dos elementos oferecidos, a possibilidade de êxito do pedido.
§ 01 · Continuar
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§ 02 · Tópicos do edital
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§ 03 · Questões relacionadas
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