Discorra sobre a possibilidade de um brasileiro, que esteja no território nacional, ser processado e julgado por crime…
Questão 3 do CACD 2013, Direito Internacional Público. Questão discursiva. Resolva aqui: a correção vem na hora, com gabarito e comentário.
Discorra sobre a possibilidade de um brasileiro, que esteja no território nacional, ser processado e julgado por crime praticado no exterior, à luz das garantias fundamentais estabelecidas na Constituição Federal e dos princípios que regem a cooperação jurídica internacional em matéria penal.
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