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CACD 2005Discursiva
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Questões do CACD · Direito Interno · Questão 3 · CACD 2005
Considere que o governador de um Estado-membro da Federação assuma compromissos internacionais, envolvendo direitos e…
Questão 3 do CACD 2005, Direito Interno. Questão discursiva. Resolva aqui: a correção vem na hora, com gabarito e comentário.
Questão discursiva
Questão discursiva · a resposta escrita é corrigida na Falcon.
CACD 2005
Considere que o governador de um Estado-membro da Federação assuma compromissos internacionais, envolvendo direitos e obrigações patrimoniais, com certo Estado-membro da República Federativa de Pasárgada. O governador brasileiro é informado de que o acordo somente será válido se aprovado pela assembléia legislativa local, haja vista o princípio da similitude com o processo de incorporação de tratados no âmbito federal. Analise o acerto da informação dada.
§ 01 · Continuar
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§ 02 · Tópicos do edital
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§ 03 · Questões relacionadas
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