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CACD 2025Discursiva
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Questões do CACD · Direito Internacional Público · Questão 3 · CACD 2025
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
Questão 3 do CACD 2025, Direito Internacional Público. Questão discursiva. Resolva aqui: a correção vem na hora, com gabarito e comentário.
Questão discursiva
Questão discursiva · a resposta escrita é corrigida na Falcon.
CACD 2025
A ideia de sujeito de direito admitida na ciência jurídica é a de que é sujeito de direito todo ente que possui direitos e deveres perante determinada ordem jurídica. Pessoas internacionais são, por conseguinte, os destinatários das normas jurídicas internacionais. Os sujeitos de direito internacional não têm sido os mesmos ao longo dos tempos. A cada comunidade histórica da vida internacional correspondem diferentes sujeitos de direito.
Celso Albuquerque de Mello. Direito internacional público. 15.ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, p. 345-347 (com adaptações).
Tem sido argumentado que a legítima defesa poderia ser aplicada como resposta a atores não estatais, por vezes adicionando-se como condição o critério de ausência de disposição ou capacidade por parte do Estado territorial [para enfrentar grupos não estatais]. O Brasil não concorda com tais interpretações.
Brasil. Intervenção em debate aberto no Conselho de Segurança das Nações Unidas. 17/5/2018.
Considerando que os fragmentos de texto apresentados têm caráter unicamente motivador, discorra sobre a personalidade jurídica internacional de grupos armados não estatais e suas implicações para o direito à legítima defesa no plano internacional.
Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:
- critérios para a determinação da personalidade jurídica no âmbito internacional; [valor: 6,00 pontos]
- existência ou não de personalidade jurídica internacional para grupos armados não estatais; [valor: 4,00 pontos]
- definição de legítima defesa no âmbito do direito internacional e condições para o seu exercício; [valor: 4,00 pontos]
- perspectivas da Corte Internacional de Justiça sobre a legalidade ou a ilegalidade da legítima defesa contra grupos armados não estatais, bem como debates atuais sobre o tema. [valor: 6,00 pontos]
§ 01 · Continuar
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§ 02 · Tópicos do edital
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§ 03 · Questões relacionadas
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