Considere a seguinte situação hipotética:

Um diplomata brasileiro, lotado na Delegação do Brasil junto à Organização Internacional de Panos e Vinhos (OIPV), foi instruído pelo chefe do posto a depositar o instrumento de ratificação do Terceiro Protocolo Adicional à Convenção sobre Comércio de Vinhos. O instrumento contém declaração interpretativa aposta por decisão do Congresso Nacional ao ratificar o Protocolo Adicional.

O secretariado da OIPV informou ao governo brasileiro que o instrumento de ratificação não poderia ser aceito, sob as seguintes alegações:

i) a declaração interpretativa constitui reserva incompatível com o objeto e a finalidade do tratado;

ii) o diretor-geral da OIPV, em seu papel de depositário das convenções concluídas sob a égide da OIPV, pode recusar-se a registrar, de ofício, uma ratificação. Essa competência tem como base uma prática reiterada desde o Tratado de Methuen (1703).