Questão 228 do CACD 2025, Direito Internacional Público. Certo ou Errado · 3 itens. Resolva aqui: a correção vem na hora, com gabarito e comentário.
Normas de direito internacional por excelência, os tratados compreendem grande variedade terminológica, o que decorre tanto de seu caráter difuso, quanto de sua natureza multicultural e cosmopolita. No que se refere ao direito dos tratados e ao disposto na Constituição Federal de 1988, julgue os próximos itens.
Sendo a Constituição Federal de 1988 omissa quanto à competência para proceder à denúncia de tratado, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser a denúncia atribuição exclusiva do presidente da República, a quem incumbe a condução da política externa.
A entrada em vigor, no território nacional, dos tratados depende da assinatura dos chefes de Estado, de governo ou ministros de Relações Exteriores, além de representantes plenipotenciários, passando os tratados devidamente firmados a constituir fonte de obrigação interpartes, pelo princípio pacta sunt servanda.
Conforme os tratados constitutivos do MERCOSUL, as normas do bloco, de qualquer natureza, possuem vigência e aplicação imediata nos ordenamentos jurídicos dos Estados-partes.
Como visitante, você corrige 3 questões por dia aqui mesmo. Com a conta gratuita, 10 por dia, com o comentário do professor e o seu desempenho guardado. Com o curso, o Banco inteiro.
A classificação é da Falcon: cada chip leva às questões do mesmo tópico.
Mesma matéria e mesmos tópicos do edital.
Enunciado e itens reproduzidos da prova pública do concurso, para estudo. Todas as questões de Direito Internacional Público · Questões por matéria.