O Conselho de Segurança das Nações Unidas criou, mediante resolução, o Tribunal Penal Internacional para a…

O Conselho de Segurança das Nações Unidas criou, mediante resolução, o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia (T.P.I.E.I.). Considerando tratar-se de algo sem precedentes, o assunto chamou a atenção sobretudo da doutrina. Alguns autores ponderaram que o Tribunal deveria ter sido criado por tratado ou por emenda à Carta da ONU, e não por resolução do Conselho. Em prol de sua tese, invocam, entre outros motivos, os seguintes: (i) a Carta não prevê a criação de tribunais “ad hoc”; (ii) a Assembléia Geral – cujo eventual envolvimento na constituição do T.P.I.E.I. seria, ao menos, garantia de maior representação da comunidade internacional como um todo – não participou do estabelecimento do órgão; (iii) a Carta não estabelece, no Capítulo VII, poderes para que o Conselho crie, de modo isolado, órgão judicial; (iv) o Conselho não foi coerente já que não criou tribunais para outras situações de igual ofensa às normas de direito humanitário; e (v) o Conselho, tratando-se de órgão político, não seria capaz de estabelecer tribunal independente e imparcial.

Suponha o candidato ser juiz no Tribunal Penal Internacional para a Ex-Iugoslávia. Imagine, ainda, que a argumentação acima foi oferecida como preliminar ao julgamento de mérito de processo sob sua apreciação. Produza minuta de decisão em favor da jurisdição do Tribunal, bem assim de sua constitucionalidade.