Há vinte anos, juiz da Corte Internacional de Justiça externou as seguintes inquietações:

“A questão ora levantada pela recusa da Líbia em reconhecer a validade da Resolução 748 (1992) diz respeito à hipótese de que uma decisão do Conselho de Segurança possa sobrepor-se aos direitos dos Estados e, em caso afirmativo, se existem limites ao poder do Conselho de caracterizar determinada situação como uma que justifique a produção de decisão que acarrete tais consequências. Há limites ao poder de apreciação do Conselho? No equilíbrio de forças que suporta a estrutura das Nações Unidas na ordem internacional, há algum ponto concebível a partir do qual uma questão jurídica pode ser suscitada quanto à competência do Conselho de Segurança para produzir tais resultados? Caso haja limites, quais são eles e que órgão, senão o Conselho de Segurança, é competente para dizer quais são esses limites?”