Ao movimentar fundos depositados em banco brasileiro, estrangeiro residente no país foi informado de que sua conta…

Ao movimentar fundos depositados em banco brasileiro, estrangeiro residente no país foi informado de que sua conta havia sido bloqueada em razão de seu nome constar em lista de sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. A lista fora elaborada com base em Resolução adotada sob o Capítulo VII da Carta da ONU e internalizada por Decreto presidencial. O congelamento dos ativos financeiros havia sido determinado como medida cautelar em processo judicial. Em sua defesa, o estrangeiro alega que seu nome foi incluído na lista de sanções sem que tivesse sido ouvido ou podido defender-se, o que violaria direitos mínimos de devido processo legal, inscritos tanto no artigo 5º da Constituição Federal, como em instrumentos internacionais de direitos humanos.

Tendo em vista os elementos jurídicos da situação acima descrita, discorra sobre a possibilidade de que o poder judiciário brasileiro exerça alguma forma de controle sobre Resolução do Conselho de Segurança.