Leia a nota verbal abaixo transcrita e atenda ao que se pede a seguir.
Questão 4 do CACD 2010, Direito Internacional Público. Questão discursiva. Resolva aqui: a correção vem na hora, com gabarito e comentário.
Circular de 19/11/1989 Índice: Proclamação da República. Pede reconhecimento.
Aos Governos estrangeiros,
Em 19 de novembro de 1889
Sr. Ministro, O Exército, a Armada e o Povo decretaram a deposição da dinastia imperial e, consequentemente, a extinção do sistema monárquico representativo; foi instituído um governo provisório, que já entrou no exercício das suas funções e que as desempenhará enquanto a nação soberana não proceder à escolha do definitivo pelos seus órgãos competentes; este governo manifestou ao Sr. D. Pedro de Alcântara a esperança de que ele fizesse o sacrifício de deixar, com sua família, o território do Brasil e foi atendido; foi proclamada provisoriamente e decretada como forma de governo da nação brasileira a república federativa, constituindo as províncias os Estados Unidos do Brasil.
O governo provisório, como declarou na sua proclamação de 15 do corrente, reconhece e acata todos os compromissos nacionais contraídos durante o regime anterior, os tratados subsistentes com as potências estrangeiras, a dívida pública, interna e externa, os contratos vigentes e mais obrigações legalmente estatuídas.
No governo provisório, de que é chefe o Sr. Marechal Manoel Deodoro da Fonseca, tenho a meu cargo o Ministério das Relações Exteriores e é por isso que me cabe a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, assegurando-lhe que o mesmo governo deseja manter as relações de amizade que têm existido entre os dois países e pedindo o reconhecimento da república dos Estados Unidos do Brasil.
Aproveito com prazer esta oportunidade para oferecer a Vossa Excelência as seguranças da minha mais alta consideração.
Leia a nota verbal abaixo transcrita e atenda ao que se pede a seguir.
Com o benefício de mais de um século de desenvolvimentos jurídicos sobre o tema, analise, com base nas normas e nos princípios de direito internacional atualmente existentes, o pedido de reconhecimento formulado por Quintino Bocaiúva em 1889.
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