Leia, com atenção, os excertos a seguir.

Sua Alteza a Princesa Imperial do Brasil, Regente em nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, e a República do Paraguai, estando de acordo em assinalar seus respectivos limites, convieram em declará-los, defini-los, e reconhecê-los do modo seguinte: o território do Império do Brasil divide-se com a República do Paraguai pelo álveo do rio Paraná, desde onde começam as possessões brasileiras na foz do Iguaçu até o Salto Grande das Sete Quedas do mesmo rio Paraná; do Salto Grande das Sete Quedas continua a linha divisória pelo mais alto da Serra de Maracaju até onde ela finda; daí segue em linha reta, ou que mais se lhe aproxime, pelos terrenos mais elevados a encontrar a Serra Amambaí; prossegue pelo mais alto desta serra até a nascente principal do rio Apa, e baixa pelo álveo deste até a sua foz na margem oriental do rio Paraguai; todas as vertentes que correm para Norte e Leste pertencem ao Brasil e as que correm para o Sul e Oeste pertencem ao Paraguai. A Ilha do Fecho dos Morros é domínio do Brasil. (Tratado de Limites, celebrado entre Brasil e Paraguai, no Rio de Janeiro, em 9 de janeiro de 1872, art. 1o)

Se acontecer (o que não é de esperar) que uma das altas partes contratantes, por qualquer motivo que seja, deixe de nomear o seu comissário dentro do prazo acima marcado, ou que, depois de nomeá-lo, sendo mister substituí-lo, o não substitua dentro de igual prazo, o comissário da outra parte contratante procederá à demarcação, e esta será julgada válida, mediante a inspeção e parecer de um comissário nomeado pelos governos da República Argentina e da República Oriental do Uruguai. (Tratado de Limites, celebrado entre Brasil e Paraguai, no Rio de Janeiro, em 9 de janeiro de 1872, art. 2o, primeira parte)

Da confluência do rio Apa, no rio Paraguai, até a entrada ou desaguadouro da Baía Negra, a fronteira entre os Estados Unidos do Brasil e a República do Paraguai é formada pelo álveo do rio Paraguai, pertencendo a margem esquerda ao Brasil e a margem direita ao Paraguai. (Tratado de Limites Complementar, celebrado entre Brasil e Paraguai, no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 1927, preâmbulo, art. 1o)

Além da ilha do Fecho dos Morros, que é brasileira, conforme ficou estipulado na parte final do artigo 1o do Tratado de Limites de 9 de janeiro de 1872, pertencem, respectivamente, aos Estados Unidos do Brasil ou ao Paraguai, as demais ilhas que fiquem situadas do lado oriental ou do lado ocidental da linha de fronteira, determinada pelo meio do canal principal do rio, de maior profundidade, mais fácil e franca navegação, reconhecido no momento da demarcação, segundo os estudos efetuados. Uma vez feita a distribuição geral das ilhas, elas só poderão mudar de jurisdição por acessão à parte oposta. As ilhas que se formarem posteriormente à data da distribuição geral das mesmas serão denunciadas por qualquer das partes contratantes e se fará a sua adjudicação de acordo com o critério estabelecido no presente artigo. (Tratado de Limites Complementar, celebrado entre Brasil e Paraguai, no Rio de Janeiro, em 21 de maio de 1927, preâmbulo, art. 2o)

As Altas Partes Contratantes convêm em realizar, em comum e de acordo com o previsto no presente Tratado e seus Anexos, o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de Guaíra até a foz do rio Iguaçu. (Tratado de Itaipu, celebrado entre Brasil e Paraguai, em Brasília, em 26 de abril de 1973, art. 1o)

A República Federativa do Brasil reconhece o domínio territorial e a soberania da República do Paraguai sobre a ilha denominada “Isla Margarita”, pelo Paraguai, e conhecida até agora como ilha de Porto Murtinho, ou Banco das Três Barras, pelo Brasil, de coordenadas aproximadas vinte e um graus, quarenta e um minutos, vinte e sete segundos e três décimos de Latitude Sul (21º 41' 27.3” S) e cinquenta e sete graus, cinquenta e três minutos, vinte e três segundos e seis décimos de Longitude Oeste (057º 53' 23.6” W). (Protocolo Adicional ao Tratado de Limites Complementar, celebrado entre Brasil e Paraguai, em Assunção, em 4 de dezembro de 1975, art. 1o)

A República do Paraguai reconhece o domínio territorial e a soberania da República Federativa do Brasil sobre a ilha denominada ilha do Chapéu, pelo Brasil, e conhecida até agora como “Isla Del Sombrero”, pelo Paraguai, de coordenadas geográficas aproximadas vinte graus, trinta e três minutos, trinta e oito segundos e nove décimos de Latitude Sul (20º 33' 38” S) e cinquenta e oito graus de Longitude Oeste (058º 00' 00.0” W). (Protocolo Adicional ao Tratado de Limites Complementar, celebrado entre Brasil e Paraguai, em Assunção, em 4 de dezembro de 1975, art. 2o)