Questões do CACD · Direito Internacional Público · Questão 5 · CACD 2006

Com fundamento no que dispõe o § 4.º do artigo 5.º da Constituição Federal ― incluído pela Emenda Constitucional n.º…

Questão 5 do CACD 2006, Direito Internacional Público. Questão discursiva. Resolva aqui: a correção vem na hora, com gabarito e comentário.

ConcursoCACD
Ano2006
MatériaDIP
Questão discursiva

Questão discursiva · a resposta escrita é corrigida na Falcon.
CACD 2006

Com fundamento no que dispõe o § 4.º do artigo 5.º da Constituição Federal ― incluído pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004 (“§ 4.º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.”) ―, pode-se afirmar que as normas decorrentes da incorporação do Estatuto de Roma ao ordenamento jurídico brasileiro estão imunes ao controle de constitucionalidade? Justifique.

05
CACD 2006Discursiva
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6.3 Constituição7.16.2 Tribunal Penal Internacional.7.14.3 Incorporação no direito brasileiro.
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