Questão 239 do CACD 2025, Direito Internacional Público. Certo ou Errado · 2 itens. Resolva aqui: a correção vem na hora, com gabarito e comentário.
A respeito das competências e atribuições dos tribunais internacionais, julgue os itens a seguir.
A jurisdição contenciosa da Corte Internacional de Justiça somente alcança os Estados que a aceitaram expressamente, uma vez que, à luz das regras do direito internacional, um Estado somente pode figurar no polo passivo de uma relação processual internacional se houver consentido com a competência do respectivo tribunal internacional.
A competência consultiva da Corte Internacional de Justiça é franqueada apenas aos Estados-membros das Nações Unidas, não sendo possível a realização de consultas por particulares.
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