O regramento produzido pela UE em 2023, conhecido como Lei Antidesmatamento, foi considerado positivo pelos países…

O regramento produzido pela UE em 2023, conhecido como Lei Antidesmatamento, foi considerado positivo pelos países exportadores de produtos primários, como o Brasil, visto que a medida define parâmetros que valorizam a legislação ambiental desses países exportadores e impulsionam o comércio internacional em moldes sustentáveis.

No âmbito do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a UE, a abertura comercial da UE será maior em razão de esse bloco aplicar tarifa média maior que a tarifa média aplicada pelo MERCOSUL.

Em 2024, os líderes do MERCOSUL e da UE anunciaram a conclusão das negociações do Acordo de Parceria entre o MERCOSUL e a UE, encerrando um processo de cerca de 25 anos, com características distintas nas diferentes regiões: enquanto no MERCOSUL é necessária a aprovação do acordo por cada Estado-membro, permitida a entrada em vigor bilateralmente para cada Estado-membro que a assinar, o texto pode, do lado da UE, ser desmembrado em acordos juridicamente distintos — um acordo misto, que exige a aprovação da UE e de todos os seus Estados-membros, e um acordo provisório, abrangendo as disposições que são da competência exclusiva da UE e que exigiria apenas uma ratificação desta.

A UE instituiu mecanismo de ajustamento de carbono nas fronteiras (CBAM), por meio do qual pretende neutralizar a chamada fuga de carbono pela taxação extra sobre a importação de determinados produtos ricos carbono, adotando um mecanismo que contribui para o desenvolvimento de um comércio mais justo, equitativo e sustentável, em consonância com as regras multilaterais existentes sobre o tema e com o posicionamento brasileiro sobre o assunto.