a descentralização política mediante os instrumentos legais do Código do Processo Criminal de 1832 e do Ato Adicional…

Com a abdicação de D. Pedro I, instaurou-se o Período Regencial (1831-1840), momento em que as elites políticas brasileiras se empenharam na construção de mecanismos político-jurídicos capazes de assegurar a continuidade do regime monárquico e a preservação da unidade territorial do Império. Nesse contexto, contudo, delinearam-se duas orientações divergentes no seio da classe dirigente: de um lado, os defensores da centralização política na Corte, que consideravam o fortalecimento do poder central condição indispensável para conter a fragmentação; de outro, os partidários da descentralização e da autonomia provincial, que viam nessas medidas a resposta adequada às tensões herdadas do Primeiro Reinado e às demandas regionais.