No ano de 2024, intensificou-se o debate público sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 3/2022, que visa…

Há diversos usos econômicos e ações de preservação ambiental na costa brasileira e nos terrenos de marinha, como a instalação de portos, usinas eólicas, indústrias, exploração mineral, pesca, infraestruturas militares, unidades de conservação, turismo e empreendimentos imobiliários, o que justifica o caráter estratégico do litoral para a defesa e desenvolvimento econômico do país.

As áreas definidas como terrenos de marinha são estratégicas para a exploração de recursos naturais como o sal marinho, o petróleo e o gás e, devido a sua fragilidade ambiental e aos riscos de acidentes e desastres naturais a que estão sujeitas, são consideradas áreas restritas, nas quais é proibida a ocupação humana, como moradia, por exemplo.

Os terrenos de marinha são extensões de terra ao longo da costa marítima ou próximas a rios, lagos e lagoas que sofrem a influência das marés oceânicas. No caso da costa marítima, esses terrenos correspondem a 33 metros contados a partir do mar em direção ao continente ou ao interior de ilhas costeiras.

Segundo a Constituição Federal de 1988, os terrenos de marinha podem ser públicos ou privados, garantindo o texto constitucional que as propriedades privadas definidas como terrenos de marinha sejam passíveis de demarcação, escrituração, venda, aluguel, doação ou herança.