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Na última década, a chamada inteligência artificial (IA) passou por um rápido processo de desenvolvimento. Esse não se deve apenas a avanços científicos fundamentais nas técnicas de IA, mas, principalmente, à concentração da indústria tecnológica, que se dedicou a construir os melhores algoritmos para as suas finalidades. Esses algoritmos foram conquistados a partir do aumento do poder computacional e de capacidade de rede, e da capacidade de coletar e armazenar grandes quantidades de dados, o que possibilitou o uso de volumes cada vez mais massivos.

Não sem razão, as recentes discussões acerca dos usos da IA têm se concentrado na necessidade de definição jurídica dos seus limites. Nesse contexto, coexistem, de um lado, um compreensível receio de que a intervenção estatal desidrate o potencial de expansão da inovação tecnológica, e, de outro, a insegurança causada pela ausência (ou insuficiência) de regulação digital, o que, além de inibir investimentos na área, ameaça o compromisso do Estado com a promoção e a proteção de direitos fundamentais.

Alguns exemplos ilustram a dimensão do problema enfrentado.

Em debates multilaterais, o Brasil tem apontado preocupação com a possibilidade de integração da inteligência artificial nos sistemas de comando, controle e comunicações nucleares (NC3), assim como com a notícia de que os sistemas informáticos assistidos por IA são capazes de desenvolver, em horas, novos compostos químicos venenosos e de conceber novos agentes patogênicos.

Os impactos do uso da IA no mercado de trabalho são igualmente significativos, e os riscos são diversos. Enquanto o objetivo de desenvolvimento sustentável n.º 8 das Nações Unidas propõe a promoção do emprego pleno e produtivo para todos, a adoção da IA para a automação do trabalho, com o incremento da produção e do lucro, traz consigo os perigos da discriminação, por exemplo, na seleção automatizada de currículos.

Ademais, a tecnologia redesenha a divisão tradicional do trabalho quando possibilita a realização de processos de produção de bens e serviços em locais externos a qualquer ambiente produtivo tradicional. Muitas das dinâmicas de socialização, organização, coordenação da produção e do trabalho passam a ocorrer em espaços virtuais. Utiliza-se da extração de enormes níveis de dados, que acaba gerando o tratamento indevido de dados pessoais e sensíveis de trabalhadores, em um sistema de supervigilância. Também leva à decomposição do processo de produção de bens ou serviços em microtarefas, que passam a ser coordenadas por meio de gestão algorítmica.

Recente relatório do Fundo Monetário Internacional (FMI) sugere que quase 40% dos empregos em todo o mundo serão afetados por tecnologias de IA generativa, trazendo grandes desafios ao substituir certas profissões, reduzir a demanda por mão de obra e impactar os salários, alcançando, por exemplo, a indústria criativa.

À vista de tais questões, a perquirição inafastável é sobre o papel do direito nesta conjuntura.