Com a reabertura da Assembleia Geral em 1826, as resistências provinciais foram aplainadas e os anos que se seguiram…

Com a reabertura da Assembleia Geral em 1826, as resistências provinciais foram aplainadas e os anos que se seguiram até a abdicação, em 1831, foram marcados pela continuidade política no governo e pela busca de maiorias parlamentares, sedimentando a estabilização do sistema político após as agitações desencadeadas pela Revolução de Porto (1820) e pelo constitucionalismo luso-brasileiro.

Inicialmente aclamadas como medida de efetiva “constitucionalização” dos governos provinciais ao prestigiar o princípio eletivo para a escolha de seus membros e a participação dos luso-brasileiros na administração, as Juntas de governo, criadas a partir de 1821 pelas Cortes lisboetas, passaram à condição de persona non grata com a instalação da breve Assembleia Constituinte de 1823, especialmente entre aqueles mais próximos do imperador D. Pedro I, os quais desconfiavam dos chamados “governos democráticos” e eram adeptos de um liberalismo clássico, típico da geração Coimbrã, que via o rei como representante suficiente da nação e único capaz de garantir a ordem e a razão de Estado perante a anarquia provincial.

Ao lado da regulamentação de vários dispositivos da Constituição, outorgada em 1824, relativos à organização do Estado, um dos temas mais debatidos pelos parlamentares, após a reabertura da Assembleia em 1826, foi o da regulação dos poderes locais. Prescreveram-se limites precisos para a autoridade municipal, restringindo sua capacidade legislativa às matérias de natureza econômica e relativas ao ordenamento local.

Na agenda externa do Primeiro Reinado, assuntos como guerra e finanças tomaram grande espaço nos debates parlamentares a partir de 1826. Em questão, estavam a Guerra da Cisplatina, na região da bacia do rio da Prata, e os tratados de paz e aliança com a antiga metrópole e de proibição do tráfico de escravizados africanos firmado com a Inglaterra. Em todos os casos, apesar das pressões orçamentárias, dos riscos econômicos e das críticas pontuais quanto à submissão brasileira aos interesses ingleses, os gastos da guerra contra os portenhos, as “indenizações” pagas e a abolição do tráfico atlântico ganharam rápido e incontestável apoio entre as elites senhoriais e seus representantes no Parlamento e seguiram, sem resistências, para a sanção imperial, como previa o mandamento constitucional de 1824.